Corregedoria institui projeto “Hora do Extra” e convoca delegatários de 12 comarcas do Sul da Bahia

PORTARIA COGEX Nº 200/2026

Institui o projeto-piloto “Hora do Extra”, no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, convoca Juízes Corregedores Permanentes e delegatários do serviço extrajudicial das comarcas abrangidas, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e da legislação de regência;

CONSIDERANDO que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, devendo ser prestados de modo eficiente, adequado, contínuo e acessível aos usuários;

CONSIDERANDO as atribuições da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial relativas à orientação, fiscalização, disciplina, inspeção, correição e aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a relevância da atuação administrativa e correicional dos Juízes Corregedores Permanentes para a regularidade, eficiência, integridade e continuidade dos serviços notariais e de registro em suas respectivas comarcas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior interlocução institucional entre a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, os Juízes Corregedores Permanentes e os notários e registradores;

CONSIDERANDO a conveniência de difundir orientações técnicas, uniformizar práticas administrativas e prevenir inconformidades recorrentes verificadas em inspeções, correições, reclamações, pedidos de providências e demais expedientes em trâmite no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de projeto-piloto, de caráter orientativo, pedagógico, preventivo e correicional, como etapa inicial do projeto “Hora do Extra”,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o projeto-piloto “Hora do Extra”, no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a ser realizado na Comarca de Ilhéus, nos dias 20 e 21 de julho de 2026.

Parágrafo único. O projeto-piloto terá caráter institucional, orientativo, pedagógico, preventivo e correicional, destinado ao aperfeiçoamento da atuação dos Juízes Corregedores Permanentes e dos delegatários, interinos e responsáveis pelo expediente dos serviços notariais e de registro das comarcas abrangidas.

Art. 2º O projeto-piloto abrangerá as Comarcas de Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Ubaitaba, Una e Uruçuca.

Art. 3º Ficam convocados para participação nas atividades presenciais do projeto-piloto “Hora do Extra”, a serem realizadas no Fórum da Comarca de Ilhéus, conforme cronograma a ser oportunamente divulgado pela Secretaria do Foro Extrajudicial:

I – no dia 20 de julho de 2026, os Juízes Corregedores Permanentes das comarcas indicadas no art. 2º desta Portaria;

II – no dia 21 de julho de 2026, os delegatários, interinos e responsáveis pelo expediente das serventias extrajudiciais situadas na sede e nos distritos judiciários das comarcas indicadas no art. 2º desta Portaria.

§ 1º Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser previamente comunicada e devidamente justificada à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a documentação comprobatória pertinente.

§ 2º A participação dos convocados indicados no inciso II deste artigo não autoriza o fechamento da serventia, devendo ser preservada a continuidade do atendimento ao público, mediante adoção das providências internas cabíveis.

Art. 4º Os Juízes Corregedores Permanentes convocados poderão solicitar a concessão de diárias, a serem custeadas pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, observados os requisitos, limites, procedimentos e condições previstos no Decreto Judiciário nº 803, de 13 de dezembro de 2019, e alterações posteriores.

Art. 5º O Diretor do Foro da Comarca de Ilhéus deverá prestar o apoio institucional e logístico necessário à realização das atividades previstas nesta Portaria, inclusive quanto à disponibilização de espaço físico, equipamentos, mobiliário, acesso à internet e apoio administrativo, conforme solicitação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.

Art. 6º A Secretaria do Foro Extrajudicial ficará responsável por:

I – expedir as convocações e comunicações necessárias;

II – organizar listas de presença e registros de participação;

III – auxiliar na logística dos encontros;

IV – consolidar os dados e informações necessários à avaliação institucional do projeto-piloto.

Art. 7º Os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, no âmbito das respectivas áreas de atuação, poderão elaborar roteiros, materiais de apoio, apresentações, formulários, checklists ou orientações temáticas destinados à execução do projeto-piloto.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 9 de julho de 2026.

Fonte: Diário Oficial do TJBA 

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro – Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial

Fonte: Diário Oficial do TJBA