Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de contr

Material reúne orientações práticas, modelos de documentos e diretrizes técnicas para auxiliar os registradores civis na adequação às novas exigências de segurança da informação estabelecidas pelo CNJ. O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) disponibilizou aos registradores civis de todo o país o Guia Rápido de Implementação do Provimento nº 213/26 , um material desenvolvido para orientar as unidades de Registro Civil na aplicação das novas diret

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma . A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo o país. De acordo com decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o cadastro dos dados referentes ao s

PROVIMENTO N. 218, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimentação, a atualização e a gestão do banco de dados público denominado Sistema Justiça Aberta; revoga o Provimento n. 24, de 12 de outubro de 2012; e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições consti

O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família ( PL 4/2025 ). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios pós-morte e unilateral, a simplificação da investigação de paternidade e o reconhecimento de novos modelos de família. O advogado e profes

Episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos. Clique aqui para ouvir e aqui para assistir .

Reunião virtual marcada para 30 de março elegerá a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o triênio 2026–2029; inscrições de chapas devem ser feitas por e-mail conforme regras do edital. O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) publicou o Edital de Convocação para a realização da Assembleia Geral de Eleição da entidade para o próximo triênio (2026-2029). O encontro ocorrerá no dia 30 de março de 2026, em formato virtual, por meio da plataform

Fundada em fevereiro de 2013, após o processo de privatização das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, a Associação dos...

Mesa redonda acontece no segundo dia do evento (29.09) que será promovido pela Arpen/BR em Salvador na Bahia “Imigrantes, refugiados e asilados: a cidadania para além de nossas fronteiras” é o tema do segundo painel do Conarci 2023, evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e que acontecerá entre os dias 28 e 30 de setembro no hotel Deville Prime, em Salvador, na Bahia. As inscrições já estão abertas no site oficial do

Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais DECRETO Nº 11.641, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui o...

Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à...

Participantes explanaram sobre a inclusão de pessoas não originárias brasileiras Em seu segundo dia de painéis, o Conarci 2023 encerrou a...

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) recebeu, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Menção...

Por Fernanda Maria Alves Gomes A comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou no último dia 4 a...

*Artigo assinado pelas juízas auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Carolina Ranzolin Nerbass e Liz Rezende de Andrade,...

A AlfaTravel e a Latam oferecem uma condição especial: 20% de desconto em passagens para Florianópolis, sede do Conarci 2024, partindo de...

📌🔉O presidente da Associação de Registradores Civis da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno, reuniu-se com a Corregedoria das Comarcas do...

Em nome da Arpen/BA, o presidente Carlos Magno, a vice-presidente Andreza Guimarães e o 1° tesoureiro, Ériko Rodrigues, reuniram-se com o...