Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Congresso, Davi Alcolumbre, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial

Realizada na sexta-feira (9), cerimônia reuniu reeducandos e seus companheiros em uma celebração marcada pela fé, pela garantia de direitos e pelo fortalecimento dos vínculos familiares. O amor, a emoção e a esperança de um novo começo marcaram a tarde da última sexta-feira (9), no Conjunto Penal de Itabuna, onde 14 casais oficializaram suas uniões durante uma cerimônia de casamento comunitário realizada no Centro de Ressocialização da unidade prisional. O evento integrou a t

Os desafios do Direito das Famílias diante de situações que exigem um olhar interdisciplinar e respostas jurídicas para além dos modelos tradicionais estão em destaque na 75ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos artigos desta edição aborda novas práticas psicológicas em contextos de litígio familiar. O texto é assinado pela psicóloga Analice de Sousa Arruda Vinhal de Carvalho, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Goiás – I

Medida tem como base o Provimento CN-CNJ n. 213/2026, que teve dispositivos alterados pelo Provimento CN-CNJ n. 243/2026. Com o objetivo de orientar as Serventias Extrajudiciais sobre as medidas obrigatórias de segurança da informação, seus benefícios e os novos prazos para implementação, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) determinou a divulgação nacional da ampliação dos prazos para adequação dos Serviços Notariais e de Registro previ

Entrevista exclusiva com o ministro do STF André Mendonça é o destaque da nova edição, que cobre os meses de julho a setembro de 2026 A Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP) publicaram a edição nº 44 da revista Cartórios com Você. O destaque da publicação é uma entrevista exclusiva com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, feita durante o Convergência 20

Uma nova capacitação autoinstrucional está disponível para explicar sobre a interoperabilidade entre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a plataforma nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais. O curso é voltado para magistrados e magistradas da Infância e Juventude, equipes das varas e dos juízos, administradores estaduais do SNA, profissionais das corregedorias e dos cartórios de registro civil. Com duração de uma hora, o curso orienta sobre as regras

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civil e o pagamento de indenização por alegado abandono afetivo. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, para quem o direito de conhecer a origem biológica n

Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre diversas esferas jurídicas. O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento sobre a possibilidade de incluir gênero não binário ou neutro no registro civil. A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, votou por negar provimento ao recurso, por entender qu

Ação realizada pelo Dia das Crianças levou presentes às crianças atendidas pelo hospital e ajudou a tornar a data ainda mais alegre e cheia de momentos de brincadeira “A nossa vontade é que as crianças aproveitem bastante os brinquedos e encontrem muitas brincadeiras para inventar com eles”, disse a presidente da Arpen/BA, Samantha Carvalho, feliz por levar às crianças os presentes e o carinho dos colegas que se juntaram à ação. Na quinta-feira (8), ela esteve no Hospital Mar

Nesta quinta-feira (08/10/2026), Feira de Santana contabiliza 86 alterações de prenome realizadas diretamente nos Cartórios de Registro Civil desde a entrada em vigor das mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.382/2022, que passou a permitir que pessoas maiores de 18 anos requeiram, pessoalmente e sem necessidade de motivação, a mudança do prenome pela via extrajudicial. No mesmo período, a Bahia registra 3.676 alterações, enquanto levantamentos nacionais da Associação Na

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou, por unanimidade, que uma incorporadora imobiliária indenize em R$ 10 mil um casal que teve o contrato de compra de um imóvel rescindido de forma unilateral e sem aviso prévio. A decisão ordena, ainda, a devolução, com juros e correção monetária, da quantia investida pelos dois no negócio. O julgamento ocorreu após a incorporadora apelar contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador. No recurso,

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações financeiras deixados pelo marido, falecido em novembro de 2022. A ação foi ajuizada pela viúva, que buscava o reconhecimento da união estável desde 2010, sob o argumento de que o rela

Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumentos extrajudiciais somente podem ter sua faixa de valores, bases quantitativas ou critérios de progressividade alterados por lei, não podendo ser promovidas alterações por ato admin

Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma. A 2ª seção do STJ vai definir, em recursos repetitivos, os limites dos valores que o vendedor pode reter quando o consumidor dá causa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a discussão foi dividida em dois temas, conforme a data da contratação e o tipo de imóvel. O Tema 1.465 estabelecerá o percentu

Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitos Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica. A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínu

Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação dificulta a mudança de finalidade das áreas doadas ao poder público pelos loteadores, originalmente destinadas à construção de praças e outr

Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com seu novo sobrenome e o nome dos pais e dos avós paternos e maternos. Foi o caso de Maria Luisa, que ganhou a nova certidão aos 15 anos. Esse procedimento também pode exigir a regularização do CPF, com o cancelamento do número anterior e a emissão de um novo. Para tornar esses trâmites mais padronizados e transparentes, o Sistema Nacional de Adoção e Aco

Após cerca de 18 anos de convivência familiar, homem terá nome incluído no registro civil da jovem, sem retirar o vínculo com o pai biológico A Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que exerce o papel de pai de uma jovem desde a primeira infância, na comarca de Papanduva. A decisão determinou a inclusão do pai socioafetivo no registro civil, mantendo também o vínculo com o pai biológico. Segundo o processo, o homem mantém união estáve

Evento acontece nos dias 23 e 24 de novembro no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília (DF) O III Encontro Nacional PopRuaJud será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF), sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O evento reunirá integrantes do sistema de Justiça, órgãos públicos, academia e sociedade

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Bahia (COGEX-BA) publicou o Provimento COGEX nº 20/2026, que institui oficialmente o Guia de Orientação Contábil das Serventias Extrajudiciais e padroniza os respectivos modelos de prestação de contas. O normativo estabelece diretrizes claras para a escrituração e o controle financeiro de serventias vagas e sob intervenção, além de harmonizar as rotinas contábeis com as regras de solvência trabalhista vigentes no Estado.