No coração do Marajó, iniciativa reforça o compromisso da atividade extrajudicial com cidadania, acolhimento e enfrentamento à violência Durante os dias 18 a 22, em Portel, no Marajó, o Projeto Amarajó, braço social do ELLAS — iniciativa dos Cartórios do Brasil — reuniu autoridades, lideranças femininas, representantes da atividade extrajudicial, pesquisadores, comunidades tradicionais e projetos sociais em uma programação voltada ao acolhimento, à cidadania e à proteção de

A 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG reconhece Cartórios de todo o país que investem em gestão, excelência, inovação e qualidade no atendimento à sociedade A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da Comissão Nacional da Qualidade (CNQ – ANOREG/BR), anuncia a abertura das inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026, a maior premiação da atividade notarial e registral brasileira. Em sua 22ª edição, o prêmio reaf

INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício temporário cessado quatro meses após a concessão administrativa. A beneficiária ajuizou ação após o INSS encerrar o paga

O Judiciário sul-mato-grossense reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para inclusão do nome da mãe não gestante. A decisão é do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da comarca de Campo Grande. As autoras da ação relataram que vivem em união homoafetiva desde setembro de 2020 e oficializaram o casamento civil em junho de 2025, com o objetivo comum de constituir família. Diante da

“Eu estava com medo de perder meu benefício, mas consegui regularizar aqui e isso não vai mais acontecer.” O relato é de Antônio Carlos de Oliveira, 55 anos, uma das centenas de cidadãos atendidos pelo Mutirão PopRuaJud Bahia nesta terça-feira (26), no Shopping Cidade das Compras, em Feira de Santana. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), sob a Presidência do Desembargador José Edivaldo Rotondano, com

A Justiça de Goiás reconheceu o direito de uma pessoa não binária para alterar o prenome e incluir o gênero “não binário/neutro” em seu registro civil. A decisão teve como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI 4275, segundo o qual a identidade de gênero integra os direitos da personalidade e cabe ao Estado apenas reconhecê-la, jamais constituí-la. O caso envolve uma ação de retificação de

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de exame de DNA formulado por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança reconhecida por um homem já falecido. Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada – 4ª CACIV entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar que o autor do registro tenha agido sob coação ou erro. O colegiado manteve, assim, a de

A partir de agora, o já conhecido PopRuaJud – iniciativa voltada à promoção do acesso à justiça, da cidadania e da inclusão social das pessoas em situação de rua – faz parte dos programas permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A mudança do formato foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 731/2026, assinado pelo Presidente do TJBA, Desembargador José Rotondano. A medida estabelece um fluxo permanente, humanizado e interinstitucional de atendimento, em c

A possibilidade de padronizar e integrar nacionalmente o processamento das chamadas dúvidas registrais — procedimentos utilizados quando cartórios questionam pedidos apresentados por usuários — será avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo irá diagnosticar a viabilidade de integração tecnológica, interoperabilidade, padronização mínima e consolidação nacional de dados relacionados à essa atividade notarial e registral. A chamada “suscitação de dúvida regis

As Estimativas de Sub-Registro de Nascimentos e Óbitos foram divulgadas na última quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelando que a Bahia alcançou a marca de apenas 0,74% de nascimentos não registrados nos Cartórios de Registro Civil do estado em 2024. O índice representa uma queda de 3,08 pontos percentuais em relação ao início da série histórica, em 2015, quando a taxa de sub-registro na Bahia era de 3,82%. O resultado atual é um

Evento promovido pela Arpen Bahia ampliou o debate sobre cidadania, boas práticas e desafios do setor entre os estados nordestinos Salvador foi o centro de encontro dos representantes nordestinos nos dias 15 e 16 de maio. Durante o 4º Encontro das ARPENs do Nordeste, diretores de diferentes estados estiveram reunidos na capital baiana para discutir os caminhos do Registro Civil na região, compartilhar experiências que vêm dando resultado nos estados e construir soluções conju

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança no Triângulo Mineiro. A 4ª Câmara Cível Especializada entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. O autor da ação alegou que não possuía vínculo afetivo com a criança, em função de falta de contato e desinteresse da mãe. Ele afirmou que, mesmo sa

Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva. A decisão foi proferida após o Oficial de Registro Civil recusar o ato sob o argumento de que o reconhecimento dependeria de procedimento judicia

Decisão favorável a menor com dois pais e uma mãe foi dada por tribunal de Bari (ANSA) - Pela primeira vez na história da Itália, uma criança de 4 anos de idade foi reconhecida legalmente como filha de três pais: a mãe que a deu à luz e dois pais que exercem conjuntamente a função parental. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Apelação de Bari, após um município da região da Puglia se opor ao reconhecimento. A criança nasceu na Alemanha em uma configuração familiar formada p

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), capitaneada pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, implementou importantes melhorias no sistema da Ouvidoria Extrajudicial, com o objetivo de aprimorar o atendimento ao cidadão, conferir maior clareza às informações prestadas e garantir mais eficiência no tratamento das manifestações. Antes das alterações, o módulo extrajudicial funcionava de forma integrada à Ouvidoria Judicial, sem

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de subordinação da mulher. Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti, constitui “equívoco interpretativo” afastar a presunção d

Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. Na ação, o homem alegou que não possuía vínculo afetivo com a criança, em função de falta de contato e desinteresse da mãe. O autor admitiu q

Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o bloqueio de bens em nome do marido da devedora, com base na escritura pública que co

Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável. Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios sociais, trabalho formal, emissão de documentos, atendimento regular em serviços públicos. Essa lógica é rec

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um painel online para consulta do Calendário Nacional de Mutirões PopRuaJud, reunindo informações sobre as ações promovidas em todo o país voltadas ao atendimento da população em situação de rua. O objetivo é fortalecer a articulação entre os tribunais e ampliar a visibilidade das ações realizadas nacionalmente. A ferramenta permite consultar datas, locais de realização dos mutirões, tribunais coordenadores, segmento da Justiça resp