O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29/9), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância da morte. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento

Ferramentas como a ARIA apoiam a consulta e a organização de informações, reduzem tarefas repetitivas e ajudam a aprimorar a rotina registral, sem substituir a análise do registrador A inteligência artificial vem ampliando as possibilidades de modernização dos Cartórios de Registro Civil. Aplicada com responsabilidade, a tecnologia pode apoiar atividades cotidianas, facilitar o acesso a informações e contribuir para que os serviços sejam realizados com mais agilidade e eficiê

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve o reconhecimento de união estável post mortem entre um casal, declarando a existência da entidade familiar desde junho de 2002 até a data do falecimento da mulher. Segundo informações do TJAC, a certidão de óbito registrava a existência de companheiro, elemento considerado relevante para demonstrar o reconhecimento social da relação. Também foi apresentada procuração pública na qual a falecida concedia poderes de

Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adota

Grupo responsável por avaliar os artigos científico-jurídicos é composto por ministro do STJ, acadêmicos de destaque e especialistas da atividade extrajudicial. A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR) publicou a Portaria ENNOR nº 01/2026, designando oficialmente os membros da Comissão Julgadora que atuarão na 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais. Para assegurar a regularidade, a transparência e a qualidade da avaliaçã

Licença será de 120 dias, prorrogável por mais 60, e decisão alcança benefícios futuros e já em curso. Por unanimidade, nesta quarta-feira, 23, STF julgou parcialmente procedente ação que questionava diferenças nas regras de licença-maternidade e definiu que todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito a afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, independentemente da natureza do vínculo laboral ou funcional, seja celetista ou estatutário. A Corte decl

Perícia apontou transtorno do jogo patológico e perda de controle financeiro; juízo concluiu que o quadro comprometia a gestão do patrimônio e limitou a curatela aos atos de natureza patrimonial. A Justiça nomeou o marido como curador de mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e limitou a medida aos atos de natureza patrimonial. A decisão considerou perícia psiquiátrica que apontou que, embora ela mantenha compreensão da realidade, orientação e capacidade de ma

Decisão considerou vínculo construído nos primeiros anos de vida da criança e a existência de referências paternas distintas A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade biológica de um homem em relação a uma criança e manteve no registro civil a paternidade socioafetiva de outro, que havia assumido voluntariamente a função paterna desde o nascimento. A decisão considerou que o vínculo afetivo foi efetivamente constituído, apesar da menor convivência

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A decisão da 8ª Câmara Cível entendeu que não houve comprovação de erro substancial, coação ou outro vício de consentimento capaz de justificar a desconstituição v

O objetivo é melhorar a organização interna da entidade A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a norma: · cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB, de diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do de secretário-geral adjunto; · atualiza a função do corregedor-geral; e ·

A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem em ação na qual o pai registral buscava a declaração de inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração do pagamento de alimentos. Em recurso, a filha (representada pela mãe) sustentou que o homem sempre teve conhecimento de que não era o pai biológico, pois passou a

A ação conta com a participação da rede socioassistencial do município na identificação, mobilização e encaminhamento de famílias que possam ser beneficiadas pelo serviço O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) de Feira de Santana realiza, de 21 a 25 de setembro, a ação “CEJUSC Pai Presente”, voltada à confirmação de paternidade por meio de exame de DNA. A iniciativa ocorre no Fórum Desembargador Filinto Bastos, com apoio da Prefeitura de Feira de Sa

A Vara Única da comarca de Garopaba, em Santa Catarina, reconheceu a filiação socioafetiva de um homem em relação aos tios que assumiram sua criação desde os primeiros meses de vida. A decisão também determinou o registro da multiparentalidade, com a preservação da filiação biológica já existente e a averbação da dupla origem familiar no registro civil. A ação foi proposta pelo casal para formalizar juridicamente a relação de parentalidade construída ao longo de mais de 30 an

Período de dez dias para manifestações dos associados se encerrou em 18 de setembro Terminou no último dia 18 de setembro o prazo para apresentação de sugestões à proposta de alteração do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). O período de dez dias teve início em 8 de setembro, quando a Presidência interina da entidade apresentou o texto com base no direito previsto no art. 83, inciso I, do Estatuto. A proposta acrescenta o artigo 89-A,

LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seg

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno. Crime praticado por irmãos da parte interessada em desfavor de seu cônjuge. Justo motivo. Realidade familiar e identitária. Direitos da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Possibilidade. Lei n. 14.382/2022. Destaque

Atualização traz interface renovada e tem como objetivo facilitar o uso dos serviços online oferecidos pelo Operador O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) informa que, nesta sexta-feira, 18/09, entra no ar a nova home de serviços do Registro Civil, que conta com uma interface totalmente reformulada. A novidade traz um design mais dinâmico e uma organização pensada para simplificar a navegação e facilitar o acesso do cidadão aos serviços digitais

Material reforça o papel do Registro Civil como canal oficial para a transferência de propriedade de veículos O ON-RCPN disponibilizou aos registradores civis de todo o país a Cartilha ATPV-e, um material informativo sobre o funcionamento do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), nova atribuição dos Cartórios de Registro Civil após o credenciamento pela Portaria nº 1.137, de 24 de nove

Inscrições gratuitas estão abertas até 7 de outubro de 2026 para a primeira edição do concurso que premia os melhores artigos sobre regulação da atividade extrajudicial Participar do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais é simples e acessível. O candidato precisa acessar o site https://ennor.org.br/v2/concurso-de-artigos-academico-zeno-veloso/, preencher o formulário de inscrição gratuita e enviar um artigo inédito em formato PDF sobre o tema “Regu

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando há provas de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Os desembargadore