COGEX divulga Aviso Circular sobre prevenção da violência patrimonial contra a mulher nos cartórios

AVISO CIRCULAR Nº 03/2026 – COGEX

A CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Secretaria do Foro Extrajudicial, no uso de suas atribuições institucionais, CIENTIFICA todos os delegatários dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia acerca da publicação do Provimento COGEX nº 14/2026, que dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços extrajudiciais.

Informa que o referido Provimento estabelece diretrizes administrativas e procedimentais destinadas a fortalecer a atuação preventiva das serventias extrajudiciais, com especial enfoque na proteção da livre manifestação de vontade da mulher, na prevenção da violência patrimonial e na promoção de atendimento humanizado, seguro, sigiloso e não revitimizante.

Ressalta-se que o Provimento produz efeitos imediatos quanto aos deveres de cautela, sigilo, atendimento humanizado e proteção da livre manifestação de vontade, concedendo às serventias o prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos fluxos internos, implementação de registro sigiloso e afixação dos materiais informativos, bem como o prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação da realização da primeira capacitação, observados os termos do Provimento.

A presente Circular tem por finalidade conferir ampla publicidade ao Provimento COGEX nº 14/2026 e assegurar sua efetiva implementação no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia.

Salvador/BA, 03 de agosto de 2026.

Belª. Isabela Burke Galrão Alves

Secretária do Foro Extrajudicial da Bahia

Fonte: TJBA