COGEX prorroga designações de responsáveis por seis serventias extrajudiciais vagas na Bahia

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (COGEX) publicou a Portaria nº 280/2026, que prorroga as designações dos atuais responsáveis por seis serventias extrajudiciais vagas nos municípios de Pindobaçu, Gandu, Ituaçu, Araci, Jaguarari e Barra. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços notariais e registrais até a conclusão do certame em andamento e a efetiva assunção dos novos responsáveis interinos.

Leia abaixo a Portaria completa:

PORTARIA COGEX Nº 280/2026

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta dos autos do Pedido de Providências PJeCor nº 0002306-21.2026.2.00.0853,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar automaticamente os efeitos das respectivas portarias de designação dos atuais responsáveis pelas seguintes serventias extrajudiciais vagas:

I – Ofício Único de Pindobaçu (CNS nº 6684) - Portaria COGEX nº 107/2026. Efeitos retroativos a partir de  31/03/2026, decisão exarada nos autos do Processo nº 0000544-17.2026.2.00.0805. (Id 8585586);

II – Ofício Único de Gandu (CNS nº 14639) - Decisão exarada nos autos do Processo nº 0000081-62.2025.2.00.0853, publicada no DJe em 10/02/2025, (Id 8585585);

III – Ofício Único de Ituaçu (CNS nº 14001) - Portaria nº 04/2025, do Juízo de Direito da Comarca de Ituaçu, datada de 23/04/2026. (Id. 8585584);

IV – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – RIDTPJ de Araci (CNS nº 8037) - Decisão exarada em 10/07/2025, nos autos do processo nº 0000364-85.2025.2.00.0853. (Id 8585582);

V – Ofício Único de Jaguarari (CNS nº 13094) - Portaria COGEX nº 114/2026. Efeitos retroativos a partir de  31/03/2026, Decisão exarada nos autos do processo nº 0000453-74.2026.2.00.0853. (Id 8585581);

VI - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – RIDTPJ de Barra (CNS 10694) - Portaria COGEX nº 108/2026. Efeitos retroativos a partir de  31/03/2026. (Id. 8585583).

Art. 2º A prorrogação vigorará até a finalização do certame em curso e a efetiva assunção dos respectivos novos responsáveis interinos, a fim de assegurar a continuidade dos serviços notariais e registrais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, data registrada pelo sistema.

Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro

Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Fonte: TJBA