Provimento COGEX nº 15/2026 altera modelo de formulário para gratuidade de emolumentos no RCPN
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PROVIMENTO COGEX Nº 15/2026
Altera o Anexo II do Provimento COGEX nº 12/2026, que regulamenta o procedimento para concessão da gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos nos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II do Provimento COGEX nº 12/2026 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Provimento.
Parágrafo único. O modelo aprovado por este Provimento substitui integralmente o formulário de hipossuficiência anteriormente instituído como Anexo II do Provimento COGEX nº 12/2026.
Art. 2º A Secretaria-Geral do Foro Extrajudicial providenciará a substituição do arquivo do formulário no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, mediante interlocução com a Coordenação de Inteligência de Dados.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Provimento COGEX nº 12/2026.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 30 de julho de 2026.
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial
Fonte: TJBA
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