Provimento n. 221/CNJ dispõe sobre o procedimento para concessão de gratuidade por insuficiência de recursos no Registro Civil
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Provimento n. 221 de 22 de abril de 2026 dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
Acesse o provimento completo abaixo:
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