Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ
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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 242/2026, que altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e estabelece novas regras para a organização da base nacional de dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. A norma disciplina o envio, o processamento, a validação e a utilização das informações no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
Entre as principais mudanças estão a criação do Número Nacional de Protocolo (NNP) e da Matrícula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ), que permitirão identificar e acompanhar cada ato desde o protocolo até o registro definitivo. O texto também estabelece diretrizes de publicidade, monitoramento, fiscalização e governança dos dados.
Fonte: CNJ
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