PORTARIA COGEX Nº 153/2026 Institui calendário de inspeções ordinárias nas serventias extrajudiciais do Estado da Bahia. A DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1º Divulgar o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, relativo às serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, conforme Anexo I da presente Portaria. Art. 2º Os trabalhos

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no DJE nº 4.037, de 12 de maio de 2026, o Edital nº 6 – TJBA Notários, convocando candidatos, interessados e a sociedade para a audiência pública de sorteio das serventias extrajudiciais reservadas às cotas para pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas no concurso de outorga de delegações de notas e registro. A audiência ocorrerá em 25 de maio de 2026, às 9h, na sala 309 do Anexo II do TJBA, com transmissão ao vivo pelo

Encontro reuniu Operadores Nacionais e representantes da Corregedoria Nacional de Justiça para avançar nos alinhamentos da plataforma do Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos. O ON-RCPN participou da terceira edição do Workshop SERP 360º, realizada nos dias 6 e 7 de maio, no Hotel George V Residence, em São Paulo. O encontro reuniu representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Operadores Nacionais e equipes técnicas para avançar nas definições estratégicas e oper

O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a aprovação da Carta de Goiás, documento que reúne as principais propostas debatidas e aprovadas pelos corregedores-gerais durante o Encontro. Leia a carta aqui: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/cgj/carta-de-goias-97-encoge-pdf A carta destacou, entre os enunciados, a valoriz

Documento foi elaborado pela Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Com o objetivo de destacar boas práticas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas Serventias Extrajudiciais, bem como auxiliá-las no processo de adequação e interpretação de outras normas aplicáveis, a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CPD/CN-CNJ) disponibilizou o Manual de Boas Práticas de Governança de Dados para Ca

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve comprovação de separação de fato entre o falecido e sua esposa, requisito indispensável para a configuração da nova entidade familiar. No caso, a autora da ação alegava ter mantido relacionamento duradouro com o homem durante os últimos anos de vida dele, período em que passaram a residir juntos em uma fazenda. O falecido havia

PORTARIA COGEX Nº 153/2026 (DJE 08/05/2026) PORTARIA COGEX Nº 153/2026 Institui calendário de inspeções ordinárias nas serventias extrajudiciais do Estado da Bahia. A DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1º Divulgar o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, relativo às serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, conforme Ane

Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que completa 15 anos. Em 2011, a Corte reconheceu

Comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça acompanhou apresentações sobre segurança da informação, integração ao SERP e soluções desenvolvidas para modernização dos serviços do Registro Civil brasileiro. Na tarde da terça-feira, 5 de maio, o escritório do ON-RCPN recebeu a visita técnica da comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça, em um encontro voltado à apresentação da estrutura, das soluções tecnológicas e dos projetos desenvolvidos pela equipe do Operador. Represe

Corte entendeu que a Constituição não limita o conceito de “família” nem sua formação a casais heteroafetivos Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar, assegurando a elas os mesmos direitos e deveres previstos para as uniões heterossexuais. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu

Iniciativa segue até 29 de junho, com Cartórios participantes como pontos de coleta de itens destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade Com a chegada das temperaturas mais baixas, a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) lança mais uma edição da sua tradicional Campanha do Agasalho, convidando Cartórios extrajudiciais e toda a sociedade a integrarem uma corrente nacional de cuidado, solidariedade e empatia. Neste ano, a

4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para análise da alegada simulação na aquisição de bens registrados em nome de terceiros, sem o impedimento decorren

Em homenagem à resistência histórica do povo de Cachoeira na luta pela Independência do Brasil na Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vão transferir, pela primeira vez, suas sedes para o município, no dia 25 de junho de 2026. As duas instituições, que representam os Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, somam-se à homenagem já realizada pelo Poder Executivo, que transfere simbolicamente a sede do Governo do E

Especialista explica disputa judicial envolvendo decisões e patrimônio de Anita Harley; caso ganhou repercussão com a série O Testamento, do Globoplay. “O medo dá às vezes coragem, e um dos maiores medos do mundo é o de perder uma herança.” Machado de Assis De um dos maiores nomes do varejo brasileiro, fundado em 1908, surge hoje uma das disputas mais complexas do Direito Civil recente. O caso de Anita Harley, herdeira das Lojas Pernambucanas, levou aos tribunais a definição

Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os resultados das principais iniciativas em andamento, magistrados e magistradas evidenciaram o impacto concreto das ações voltadas à cidadania, à inclusão social e ao fortalecimento dos serviços extrajudiciais em todo o país. A transformação da Corregedoria Nacional, impulsionada pe

Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, que reúne as principais diretrizes relacionadas às obrigações tributárias a que as atividades notariais e registrais estão sujeitas em todo o território nacional. Entre outros temas, a publicação contempla aspectos essenciais ao cumprimento das determinações fiscais, como

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato gratuito. Contudo, é válida a cobrança para emitir a 2ª via da certidão O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal - Lei nº 13.444/2017, art. 9º. Trata-se de política pública de identificação civil unificada, que evidencia a natureza gratui

Levantamento nacional busca construir um retrato atualizado da classe, identificando estágio de digitalização, uso de Inteligência Artificial, governança e visão de futuro dos titulares de Cartórios brasileiros A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lança oficialmente a edição 2026 do Raio-X dos Cartórios, levantamento nacional que tem como objetivo mapear, com profundidade e responsabilidade, o momento atual da atividade extrajudicial brasileira. O

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou, por meio do Ofício nº 39/2026/SIA-ANAC, a orientação para que todas as empresas aéreas brasileiras aceitem certidões eletrônicas como documento de identificação em voos nacionais para crianças com até 12 anos. A medida atende a uma solicitação da Arpen-Brasil e reforça a validade jurídica das certidões digitais expedidas pelos Oficia

Encontro destacou temas como novos provimentos do CNJ, sustentabilidade financeira dos Cartórios, inovação tecnológica e a importância da integração entre os estados A primeira reunião presencial da Diretoria Executiva da Arpen-Brasil e presidentes estaduais de 2026 foi realizada nesta sexta-feira, dia 24 de abril, em Goiânia (GO), reunindo representantes de diferentes estados para discutir pautas estratégicas voltadas ao fortalecimento do Registro Civil no país. A abertura d