A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve outros dois filhos de outra mãe. A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram ofensa à legít

Material orienta Cartórios sobre práticas inclusivas, acessibilidade no atendimento e reforça a importância da compreensão do ato para garantir segurança jurídica No Dia Nacional do Sistema Braille, celebrado em 8 de abril, a ANOREG/BR lança, por meio do projeto Cartório Plural, a cartilha “Atendimento inclusivo, acessível e com respeito” , um material prático que orienta Cartórios de todo o país sobre como realizar um atendimento adequado às pessoas com deficiência visual

O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia, abrangendo setores administrativos, judiciais de primeiro e segundo graus e também as serventias extrajudiciais do estado. A medida tem como objetivo verificar o funcionamento das unidades e promover o aprimoramento dos serviços judiciários. A inspeção foi iniciada em 6 de abril e segue até 10 de abril de 2026, sem suspensão de prazos ou atividades forenses. Durante o período,

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. Assim, quem está em situação de rua não precisará agendar junto ao órgão público a emissão de documento, tendo ainda reforçado o direito à isenção de eventuais taxas. Aprovado em decisão terminativa, o projeto seguirá para a análise da Câmara, a não ser que haja

A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de nota fiscal pelos Cartórios no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento informa os principais avanços nas discussões com o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS e reforça que ainda não há definição final sobre o modelo a ser adotado. Acesse o Ofício Circular nº 0402/2026 Fonte: Anoreg/BR

Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biodiversidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free , tornou-se o novo lar de dois visitantes muito especiais: dois filhotes machos de onça-pintada ( Panthera onca ). A chegada dos animais marca uma fase crucial do projeto de conservação ambiental mantido pelo setor extraju

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia determinou a edição de novo provimento para ajustar o prazo de entrada em vigor das regras que tratam da divulgação de dados financeiros das serventias extrajudiciais. A medida ocorre no âmbito de pedido apresentado pela Anoreg/BA, que buscava a reavaliação do modelo de transparência previsto em normativo anterior, com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Com a nova decisão, o Provimento COGEX nº 04/2026 passa a entrar

Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa desde 2020. Segundo o processo, o autor entrou com pedido administrativo na autarquia para receber pensão por morte 25 dias depois do falecimento do seu comp

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais socioafeti

Pela primeira vez, a região Norte do país será o palco do maior evento do Registro Civil das Pessoas Naturais. O Conarci 2026 acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto na icônica Estação das Docas, em Belém (PA), prometendo uma experiência que une aprimoramento técnico e uma imersão cultural sem precedentes. Caminhar por Belém é mergulhar em séculos de história que se renovam a cada esquina. Entre a imponência do Theatro da Paz e o pulsar vibrante do Mercado Ver-o-Peso,

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia publicou o Provimento COGEX nº 04/2026, que atualiza o regime de transparência das informações financeiras das serventias extrajudiciais do estado. A medida adequa o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 12/2025 às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 670/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando a padronização e o controle sobre a divulgação de dados financeiros no âmbito dos cartórios. En

Nova funcionalidade torna o processo mais ágil, seguro e acessível, com fluxo simplificado e suporte completo aos registradores por meio de vídeo tutorial. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) lançará no dia 9 de abril o módulo de Reconhecimento de Paternidade, uma nova funcionalidade que moderniza e facilita a realização desse importante ato no âmbito do Registro Civil. A iniciativa amplia o acesso ao serviço, tornando o processo mais ágil, seg

Doe para ambos os projetos e transforme vidas. A união dos Cartórios brasileiros pode transformar a vida de inúmeras pessoas! E você pode colaborar com isso. Basta doar 3% do seu Imposto de Renda (IR) para o Projeto Amarajó e 3% para o Hospital de Amor. Com essa atitude, cada Tabelião e Registrador fará a diferença na história de muitas pessoas, levando cuidado, dignidade e esperança a quem mais precisa. O Projeto Amarajó atua no Marajó, maior arquipélago fluviomarítimo do mu

Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31/3) a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cr

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) divulgaram uma orientação conjunta detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos Oficiais de Registro Civil após a publicação da Recomendação CNJ nº 55/2026. Esta nova norma do Conselho Nacional de Justiça, relatada pelo Corregedor Nacional, ministro Mauro Campbell Marques, revogou a Recomendação nº 40/2019 e estabeleceu

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou excepcionalmente para o dia 15 de abril de 2026 o prazo para que notários e registradores alimentem o Sistema Justiça Aberta com dados de arrecadação e produtividade do segundo semestre de 2025. A decisão fundamenta-se na necessidade de maturação dos usuários diante da nova versão tecnológica do sistema e na baixa adesão registrada até o momento, que atingiu pouco mais de 50% da categoria. Além da extensão do prazo, as Corregedoria

Atenção, mulheres! É possível fazer o pedido da medida protetiva de urgência por meio do aplicativo TJBA Zela – ferramenta que possibilita a solicitação de forma ágil e acessível. Lançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) neste mês de março, o aplicativo permite que o requerimento seja feito diretamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de passar por um advogado antes. A Medida Protetiva de Urgência pode ser solicitada nos seguintes casos: violência física, psic

De 2024 para 2025, 784 municípios tiveram alterados seus limites O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025. Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados. O IBGE explicou que é uma das missões institucionais do órgão tornar oficiais no mapa do país os novos contornos de estados e ci

Assembleia do ON-RCPN estabeleceu metas para unificação de dados e debateu o lançamento ferramentas de automação para o triênio 2026-2029 O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) elegeu, nesta segunda-feira (30.03), a Diretoria conduzirá a modernização da identificação civil no Brasil pelos próximos três anos. Em Assembleia Geral Ordinária realizada por videoconferência, Luis Carlos Vendramin Júnior foi reconduzido à presidência por aclamação, lide

Por Moema Locatelli Belluzzo A consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil não se limitou à reorganização das instituições políticas após o período autoritário. A redemocratização também impôs ao Estado brasileiro o dever de reconhecer e enfrentar as graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime instaurado em 1964, bem como de construir mecanismos jurídicos destinados à preservação da memória histórica e à afirmação do direito à verdade. A CF/88