Entidade viabilizou a emissão imediata de registros para crianças em acolhimento institucional durante o lançamento do Projeto Nosso Olhar; ação em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça ataca a invisibilidade documental na capital. O lançamento do Projeto Nosso Olhar, realizado no último sábado (28.03) na sede da Organização de Auxílio Fraterno (OAF), em Salvador, consolidou a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA) como o

A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões . Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel Meirelles, destaca os desafios jurídicos para o reconhecimento da dupla maternidade. Intitulado “Maternidade em dobro, direitos iguais: a inseminação caseira e a luta pelo reconhecimento da dupla maternidade na

PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento prioritário na emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos. Segundo a notícia publ

Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o PL 4/2025 , projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que reforma o Código Civil. Ele presidiu a primeira parte da reunião. Direito sucessório A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que conduziu a parte final da audiência, disse

A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA) realizou, nesta quarta-feira (26), uma visita institucional ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Representando a entidade, a presidente Samantha Carvalho conduziu o encontro, que teve como foco o fortalecimento do diálogo institucional e a ampliação de parcerias voltadas à promoção da cidadania. Durante a reunião, Samantha apres

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial da Bahia informou aos registradores civis sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece a viabilidade do registro tardio de nascimento de pessoa já falecida, desde que haja prova documental robusta e interesse legítimo do solicitante. A medida foi fixada em julgamento de procedimento administrativo e determina que os cartórios acolham os pedidos conforme os critérios definidos, garantindo a segurança jurídica e o

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural em favor dos herdeiros do proprietário falecido. Segundo informações do TJSC, após o falecimento do proprietário, o espólio ajuizou ação alegando ocupação indevida do imóvel. A mulher, que permanecia no local, sustentou ter mantido união estável com o falecido e, por isso, possui direito real de habitação. Em primeira instância, o pedido

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Requisitos para o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem . Confira outros temas relacionados: Competência. Julgamento de questões relativas a união estável homoafetiva. Sobre a ferramenta O serviço tem o objetivo de divulgar as teses juríd

A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA) e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) assinaram, nesta quarta-feira (25/03), o Protocolo de Intenções da campanha “Registro Civil pelas Mulheres – Registro que Protege, Vida que Floresce” . A solenidade foi realizada no plenário da Comissão das Mulheres da ALBA, em Salvador, e reuniu representantes mulheres do poder público e da atividade registral em um ato de fortaleciment

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência para exercício de controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 103-B, §4º , I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência atribuída ao Poder Judiciário para fiscalizar e regulamentar os serviços notariais e de registro (artigos 103- B, §4º , I e III; e 236, §1º , da Constituição Federal); CONSI

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial da Bahia comunicou às serventias do estado a publicação do Provimento nº 211/2026 do CNJ, que altera o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial, especialmente no que se refere ao uso de papel de segurança por notários e registradores. A medida reforça a padronização nacional dos procedimentos e busca ampliar a segurança dos atos praticados nas serventias, com impacto direto na rotina dos cartórios, que deverão observar as nova

PROVIMENTO N. 219, DE 20 DE MARÇO DE 2026, estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Material integra o projeto Cartório Plural e orienta serventias extrajudiciais na construção de um atendimento mais justo, inclusivo e alinhado à legislação brasileira A ANOREG/BR lançou a cartilha “ Atendimento sem discriminação racial nos Cartórios ” , um material que reforça o compromisso dos Cartórios brasileiros com a promoção da igualdade, da dignidade humana e do acesso universal aos direitos. Desenvolvida no âmbito do projeto Cartório Plural, a iniciativa surge com

As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações para envio de documentos, regras de participação e informações sobre políticas afirmativas, isenção de taxa e atendimento especial. A prova será aplicada em 14 de junho, simultaneamente, em todas as capitais e no Distrito Federal. O exame integra a

A partir de segunda-feira (23/3), o Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a operar em sua nova versão. A ferramenta padroniza e automatiza o fluxo dos procedimentos de acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdecs). Esses processos são utilizados para intimar os tribunais a prestarem informações sobre a implementação de resoluções e outras normas do CNJ, no âmbito dos ciclos de conformidade. Esses ciclos são períodos def

Publicado em 13 de março pelo CNJ, normativo define rotinas e prazos para envio de dados e acompanha lançamento de nova plataforma digital A publicação do Provimento nº 218/2026 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 13 de março, inaugura uma nova etapa na gestão das informações dos Cartórios brasileiros. A norma promove ajustes no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e reforça a importância do Sistema Justiça Aberta como base para o acompanhamento das ativida

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal baiano (TJBA) definiu os eixos institucionais, os valores e as diretrizes que orientarão sua atuação no biênio 2026-2028. As definições constam na Portaria nº CGJ-122/2026, assinada pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Emílio Salomão Resedá, e visam fortalecer a gestão do Judiciário de 1º Grau, aprimorar a prestação jurisdicional e ampliar a transparência das ações correicionais. PORTARIA-No-CGJ-122-2026-–-GSEC-EIXOS-INS

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial da Bahia publicou edital para seleção de delegatário interessado em assumir, de forma interina, o Ofício Único da comarca de Capela do Alto Alegre, atualmente vago. A designação terá caráter excepcional e provisório, até o provimento definitivo da serventia por concurso público. Os interessados, que atuem na comarca ou em municípios contíguos, poderão se habilitar no prazo de cinco dias, mediante apresentação de requerimento e docume

Contiguidade é o primeiro e principal critério estabelecido em Provimentos do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0008239-80.2024.2.00.0000 (PCA), que questionou a legalidade de Portaria que designou Delegatário para interinidade de Serventia Extrajudicial, entendeu, por unanimidade, que o Provimento CN-CNJ n. 149/2023 adotou como primeiro e principal critério para escolha do Interino um fator definido geografica

Selo destaca Cartórios que participam de campanhas sociais ou desenvolvem iniciativas ambientais próprias, ampliando o impacto positivo das serventias nas comunidades. Os Cartórios brasileiros vêm ampliando sua atuação para além da prestação de serviços notariais e registrais. Em todo o país, muitas serventias têm se mobilizado em ações solidárias, campanhas sociais e iniciativas voltadas à preservação ambiental. Para reconhecer e incentivar esse movimento, a Rede Ambiental